Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Complementar Nº 12 de 13/12/2024

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISS PARA CONSTRUÇÃO E ITBI PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV, INSTITUIDO PELA LEI FEDEARL Nº 14.620, DE 13 DE JUNHO DE 2023, PARA AS FAMÍLIAS QUE SE ENQUADREM NO ESTIPULADO POR ESTA.
Data da Norma
13/12/2024
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISS PARA CONSTRUÇÃO E ITBI PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV, INSTITUIDO PELA LEI FEDEARL Nº 14.620, DE 13 DE JUNHO DE 2023, PARA AS FAMÍLIAS QUE SE ENQUADREM NO ESTIPULADO POR ESTA.
Detalhes
Processo
704/2024
Data
12/12/2024
Requerente
Prefeitura Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Lei 12
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