Lei Ordinária Nº 1684 de 23/10/2024

 Art. 1º É permitido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência, em qualquer local público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios básicos de uso pessoal. Parágrafo único - Considera-se utensílios básicos aqueles destinados à alimentação, como copo, talher, prato ou recipiente específico.

 

 Art. 2º Considera-se discriminação por recusa de adaptação razoável a violação do previsto neste artigo, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei Federal nº 13.146 - Lei Brasileira de Inclusão. 

 

Art. 3º O descumprimento do disposto nessa Lei, sujeita ao infrator as penalidades descritas na Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, sem prejuízo de multas administrativas e ações civis. 

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. 

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

 Art. 1º É permitido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência, em qualquer local público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios básicos de uso pessoal. Parágrafo único - Considera-se utensílios básicos aqueles destinados à alimentação, como copo, talher, prato ou recipiente específico.

 

 Art. 2º Considera-se discriminação por recusa de adaptação razoável a violação do previsto neste artigo, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei Federal nº 13.146 - Lei Brasileira de Inclusão. 

 

Art. 3º O descumprimento do disposto nessa Lei, sujeita ao infrator as penalidades descritas na Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, sem prejuízo de multas administrativas e ações civis. 

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. 

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.