Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 1650 de 27/08/2024

Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Tanguá
Data da Norma
27/08/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

        O Vereador ADALTON JESUS SOUZA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, vem reapresentar ao plenário da Câmara Municipal de Tanguá, o seguinte:

Art. 1º- As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.

Art.- 2º. As entidades mencionadas no Artigo 1º funcionarão em horários determinados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. - 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Detalhes
Processo
758/2023
Data
17/10/2023
Requerente
ADALTON JESUS SOUZA
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Lei 1650
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