Lei Ordinária Nº 1643 de 02/06/2024

Art 1º- Fica estabelecido que o município é obrigado a fornecer protocolos para todas as solicitações apresentadas por cidadãos e entidades no âmbito de suas competências.

 

Art 2º- Para fins desta lei, entende-se por "protocolo" o documento que comprova o recebimento da solicitação e que contém informações como a data de recebimento, o número de protocolo, o nome do solicitante, o assunto da solicitação, matrícula e assinatura do servidor.

 

Art 3º- O município deve fornecer os protocolos imediatamente após o recebimento da solicitação. Os protocolos devem ser entregues por escrito, eletronicamente ou por qualquer outro meio adequado que assegure a sua autenticidade e rastreabilidade.

 

Art 4º- Caso o município não forneça o protocolo dentro do prazo estabelecido no Artigo 3º, o solicitante poderá fazer uma reclamação formal junto ao órgão responsável pela gestão das solicitações, o qual deverá fornecer o protocolo retroativamente e notificar o responsável pela falha no cumprimento do prazo.

 

Art 5º- A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação das sanções estabelecidas na  Lei Nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, sem prejuízo da aplicação das sanções constantes dos regulamentos específicos dos órgãos.

 

Art 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 1º- Fica estabelecido que o município é obrigado a fornecer protocolos para todas as solicitações apresentadas por cidadãos e entidades no âmbito de suas competências.

 

Art 2º- Para fins desta lei, entende-se por "protocolo" o documento que comprova o recebimento da solicitação e que contém informações como a data de recebimento, o número de protocolo, o nome do solicitante, o assunto da solicitação, matrícula e assinatura do servidor.

 

Art 3º- O município deve fornecer os protocolos imediatamente após o recebimento da solicitação. Os protocolos devem ser entregues por escrito, eletronicamente ou por qualquer outro meio adequado que assegure a sua autenticidade e rastreabilidade.

 

Art 4º- Caso o município não forneça o protocolo dentro do prazo estabelecido no Artigo 3º, o solicitante poderá fazer uma reclamação formal junto ao órgão responsável pela gestão das solicitações, o qual deverá fornecer o protocolo retroativamente e notificar o responsável pela falha no cumprimento do prazo.

 

Art 5º- A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação das sanções estabelecidas na  Lei Nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, sem prejuízo da aplicação das sanções constantes dos regulamentos específicos dos órgãos.

 

Art 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.