Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 1616 de 23/05/2024

Assegura ao indivíduo com fibromialgia os direitos e benefícios previstos na legislação do município de Tanguá para a pessoa com deficiência.
Data da Norma
23/05/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. O indivíduo com fibromialgia que se enquadre no conceito definido no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho 2015, fará jus aos direitos e benefícios previstos na legislação do município de Tanguá para a pessoa com deficiência.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Detalhes
Processo
182/2024
Data
26/03/2024
Requerente
MARCILEA BRAGA MATOS
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Lei 1616
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