Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 1610 de 09/05/2024

DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE TELEFONIA TV A CABO INTERNET E USUÁRIOS DE POSTEAMENTO AÉREO SEJAM OBRIGADAS A REALIZAR A IMPRESSÃO DE SUA LOGOMARCA NOME E CNPJ A CADA CEM METROS DOS CABOS QUE UTILIZAM PARA SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Norma
09/05/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Toda empresa concessionária e permissionárias de energia elétrica, de telefonia, TV a cabo, internet e usuária de posteamento aéreo, deve imprimir a sua logomarca, nome e CNPJ a cada 100 (cem) metros de comprimento dos seus cabos aéreos e mantendo uma distância de 3 (três) a 4 (quatro) centímetros para cada cabo que forem instalados.

Art. 2º As empresas de que trata o art. 1º desta lei ficam obrigadas a realizar a retirada dos fios inutilizados nos postes e demais instrumentos inutilizados no prazo de 48 horas.

Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa de: I - A empresa que descumprir essa lei será multada no valor de 100 (cem) UFITANs. O valor da multa será acrescido em 70 (setenta) UFITANs a cada reincidência.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Detalhes
Processo
927/2023
Data
07/12/2023
Requerente
ALINE DE SA PEREIRA
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Lei 1610
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