Lei Ordinária Nº 1609 de 02/05/2024

Art. 1º. - Fica instituída, no Município de Tanguá, a campanha permanente contra o assédio sexual nos espaços de lazer, públicos e privados, para o combate aos atos de assédio sexual como forma de violência contra as mulheres, consistente em ações afirmativas, educativas e preventivas ao assédio sexual e violência contra a mulher, sofridos nesses locais.

Art. 2º. Deverão ser fixados, pelas empresas privadas e pelo poder público, adesivos nas suas dependências, contendo orientações acerca das medidas a serem adotadas pelas vítimas de assédio sexual para identificação do agressor e para efetivação da denúncia perante as autoridades competentes. 

   Parágrafo único - Os adesivos deverão estar em locais visíveis e informar os números e órgãos de denúncia.

Art. 3º. - As empresas privadas que exploram espaços de lazer deverão, em parceria com setores públicos ou instituições não governamentais de defesa dos direitos das mulheres, realizar a capacitação e treinamento dos seus colaboradores, com objetivo de orientar como agir nos casos de abuso sexual contra mulheres.

Art. 4º. As câmeras de vídeo monitoramento, quando existentes, deverão ser disponibilizados para identificação dos assediadores e do exato momento do abuso sexual.

Art. 5º. . O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei no que couber.

Art. 6º.  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.