Lei Ordinária Nº 1608 de 02/05/2024

Art. 1° - Os pets shops, consultórios, clínicas veterinárias e demais locais que laboram no cuidar animal, ficam obrigados a informar a Secretaria de Meio Ambiente, através de ofício quando constatarem indícios de maus tratos aos animais por eles atendidos.

Parágrafo único – A denúncia, por escrito ou digital, dirigida a Delegacia de Polícia Civil, deverá conter as seguintes informações:

I – A identificação, bem como o endereço e contato telefônico do acompanhante do animal presente no momento do atendimento;

II – O estado clínico do animal que justifique seu enquadramento por maus tratos, bem como, sua raça e características.

Art. 2° - O não cumprimento das normas estabelecidas neste projeto de Lei sujeitará o infrator às  penalidades previstas na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1° - Os pets shops, consultórios, clínicas veterinárias e demais locais que laboram no cuidar animal, ficam obrigados a informar a Secretaria de Meio Ambiente, através de ofício quando constatarem indícios de maus tratos aos animais por eles atendidos.

Parágrafo único – A denúncia, por escrito ou digital, dirigida a Delegacia de Polícia Civil, deverá conter as seguintes informações:

I – A identificação, bem como o endereço e contato telefônico do acompanhante do animal presente no momento do atendimento;

II – O estado clínico do animal que justifique seu enquadramento por maus tratos, bem como, sua raça e características.

Art. 2° - O não cumprimento das normas estabelecidas neste projeto de Lei sujeitará o infrator às  penalidades previstas na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.