Lei Ordinária Nº 1584 de 28/12/2023

Art. 1º. Fica autorizada a inclusão na Rede Municipal de Ensino do Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º. O Poder Executivo poderá avaliar os estabelecimentos, que já contam com estrutura física e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão do sistema de inclusão escolar baseado na técnica ABA instituído por esta lei.

Art. 3º. Cada unidade de ensino poderá dispor de profissionais capacitados para a efetiva implementação da técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada.

Parágrafo único. A Secretaria de Educação poderá firmar parcerias com as universidades públicas para a capacitação de profissionais de diversas áreas que participarão da equipe multidisciplinar especializada no atendimento a alunos com Transtorno do Espectro do Autismo.

Art. 4º. Os alunos com Transtorno do Espectro Autista serão avaliados por equipe multidisciplinar, incluindo profissionais especializados da Secretaria de Educação do Município de Tanguá , professor de atendimento educacional especializado, o psicólogo, o pedagogo, professores e demais profissionais da unidade escolar que avaliarão se há real necessidade de cada indivíduo aderir ao método ABA.

Parágrafo único. Nos casos em que os alunos apresentam uma relação social autônoma ou já possuem outros acompanhamentos pedagógicos ou terapêuticos dentro ou fora do ambiente escolar, a adesão ao Método ABA será facultativa aos pais e/ou responsáveis.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.