Câmara Municipal de Tanguá - RJ
Lei Ordinária Nº 1537 de 23/10/2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM/MS N1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 E Nº1.355, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, E AINDA A PORTARIA GM/MS Nº6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, EM SEU TÍTULO IX-A, ARTIGOS 1120-A EM DIANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data da Norma
23/10/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM/MS N1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 E Nº1.355, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, E AINDA A PORTARIA GM/MS Nº6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, EM SEU TÍTULO IX-A, ARTIGOS 1120-A EM DIANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Folha Da Terra no dia
Detalhes
- Processo
- 743/2023
- Data
- 09/10/2023
- Requerente
- Prefeitura Municipal
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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