Lei Ordinária Nº 1577 de 28/12/2023

O Prefeito do município de Tanguá, no de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 94, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Tanguá a campanha Passeio Ciclístico Outubro Rosa a ser comemorado anualmente no 3º (terceiro) domingo de outubro.

Art. 2º. A campanha, Passeio Ciclístico Outubro Rosa consistirá em um passeio realizado por ciclistas no Município de Tanguá, a fim de estimular a conscientização e a prevenção do câncer de mama.

Art. 3º Durante o mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei Federal nº 11. 664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; mediante organização e participação voluntária de profissionais da saúde e população interessada, incentivando a prevenção e o combate as referidas doenças.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.