Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 1539 de 01/06/2023

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO PÚBLICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA, MANEJO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, E GESTÃO DAS OPERAÇÕES DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ (RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
01/06/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO PÚBLICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA, MANEJO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, E GESTÃO DAS OPERAÇÕES DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ (RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
Processo
506/2023
Data
05/07/2023
Requerente
Prefeitura Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Lei 1539
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