Lei Ordinária Nº 1440 de 21/11/2022

Art. 1o Fica proibida a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Tanguá;

 

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.

Art. 2o Fica permitido os fogos de efeitos visuais, emissores de luzes e cores e que não produzem ruídos.

 

Art. 3o Fica o infrator sujeito a uma multa de R$ 50 UFITANS e em caso de descumprimento o valor será dobrado na primeira reincidência - 100 UFITANS e quadruplicado - 200 UFITANS a partir da segunda reincidência no caso de infrações cometidas dentro de um período inferior a 30 dias.

 

Art. 4 o Esta Lei de iniciativa da Vereadora Márcia Matos entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 1o Fica proibida a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Tanguá;

 

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.

Art. 2o Fica permitido os fogos de efeitos visuais, emissores de luzes e cores e que não produzem ruídos.

 

Art. 3o Fica o infrator sujeito a uma multa de R$ 50 UFITANS e em caso de descumprimento o valor será dobrado na primeira reincidência - 100 UFITANS e quadruplicado - 200 UFITANS a partir da segunda reincidência no caso de infrações cometidas dentro de um período inferior a 30 dias.

 

Art. 4 o Esta Lei de iniciativa da Vereadora Márcia Matos entra em vigor na data de sua publicação.