Lei Ordinária Nº 1432 de 24/10/2022

A VEREADORA ALINE DE SÁ PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, apresenta o presente projeto de LEI:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo art. 94, I e III da Lei Orgânica do Município de Tanguá, promulgada em 15 de novembro de 1997, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno, no Município de Tanguá a ser celebrada na primeira semana do mês de agosto, período em que se comemora a Semana Mundial de Incentivo ao Aleitamento Materno, passando a integrar o calendário oficial de eventos do Município.

Art. 2º. Na primeira semana de agosto, o Poder Executivo deverá realizar atividades voltadas para o incentivo ao aleitamento materno.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede a realização de atividades voltadas para o incentivo ao aleitamento materno durante os demais períodos do ano.

Art. 3º. As atividades previstas no artigo anterior terão os seguintes objetivos:

I - Incentivar a prática de amamentação exclusiva até seis meses e continuada até dois anos ou mais;

II - Estimular o interesse da sociedade na promoção, prática e apoio ao aleitamento materno e a mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança;

 III - Disseminar informações sobre benefícios do aleitamento materno;

IV- Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta;

V. Divulgar a importância da doação do leite materno.

Art. 4º.   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.