Lei Ordinária Nº 1431 de 11/10/2022

A VEREADORA ALINE DE SÁ PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, apresenta o presente projeto de LEI:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo art. 94, I e III da Lei Orgânica do Município de Tanguá, promulgada em 15 de novembro de 1997, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre o Descarte Ambientalmente Adequado do Óleo de Cozinha, no âmbito do Município de Tanguá.

Art. 2º. O Poder Executivo realizará campanhas publicitárias sobre o descarte ambientalmente adequado do óleo de cozinha.

Art. 3º. A campanha publicitária prevista no artigo anterior será preferencialmente realizada no site e nas redes sociais oficiais do Município de Tanguá.

Art. 4º. A campanha publicitária conterá, entre outras, as seguintes informações:

I –dados acerca dos impactos negativos do descarte inadequado do óleo de cozinha usado;

II - esclarecimentos sobre a forma de armazenamento do óleo usado; e

III - indicação dos estabelecimentos de coleta de óleo usado existentes no Município de Tanguá ou em Municípios vizinhos.

Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário