Lei Ordinária Nº 1426 de 15/09/2022

   Art.1º Fica determinado que todos os comércios prestadores de serviços  estabelecidos no Município de Tanguá executem  o trabalho de desbloqueio de celulares e aparelhos similares  tão somente mediante  a apresentação do documento original por parte de seus clientes para efeito de identificação.

Art. 2º. - É facultativo ao cliente no ato da solicitação do serviço de ter a obrigação de apresentar a nota fiscal  do seu aparelho eletrônico ou similares, de modo em que não infrinja o direito do consumidor no que concerne a  Lei nº. 8.078/1990 - (Código de Defesa do Consumidor)

Art. 3º.  - Fica obrigatório aos comerciantes no ato da realização da prestação de serviço subscrever numa ficha de ordem de serviço os seguintes dados:

I-nome completo do solicitante;

II-data de nascimento;

III- Número do RG e CPF;

IV- um número de telefone para contato

V - especificação do modelo do aparelho que está sendo realizada a prestação de serviço.

Parágrafo único: Essa ficha denominada Ordem de serviço deve ser arquivadas pelo comerciante pelo prazo mínimo de 5 anos.

Art. 4º.  - O desbloqueio de celulares e de aparelhos eletrônicos similares poderão até serem realizados por terceiros desde que seja apresentados uma carta de autorização de próprio punho do titular devidamente assinada com a apresentação da documentação original do titular.

Art. 5º.  determina também que o solicitante também se identifique apresentando a carteira de identidade original.

Art. 6º.  O comerciante deverá fixar cartaz em local bem visível  no tamanho mínimo de uma folha

           A4 a informação referida com os seguintes dizeres de advertência:

AVISO DE UTILIDADE PÚBLICA

EM CASO DE ROUBO OU FURTO DO SEU CELULAR.

 Para bloquear o IMEI de um celular entre em contato com a sua operadora.

Os números são os seguintes:

Claro: 1052   Oi: 1057 ou *144  TIM: 1056 ou *144

Vivo: 1058 ou *8486 Nextel: 1050 ou (11) 4004–6611

Art. 7º.  A fixação do quadro deverá ser em local visível e de fácil acesso.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.