Lei Ordinária Nº 1425 de 05/09/2022

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanha pública sobre a Educação de Jovens e Adultos - EJA, da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º. A campanha deverá ser veiculada no rádio, jornais e redes sociais, dentre outros veículos de comunicação disponíveis.

Art. 3º. A campanha deverá oferecer informações sobre a Educação de Jovens e Adultos - EJA, nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, no que se refere:

I. a importância da EJA para aqueles que não tiveram oportunidade de estudar na idade prevista;

II. as possibilidades de continuidade dos estudos e conclusão do Ensino Fundamental;

III. as possibilidades de qualificação profissional inicial;

IV. as formas de atendimento oferecidas;

V. o passo a passo para solicitar vaga e realizar a matrícula na EJA;

VI. lista de Unidades Educacionais que oferecem a Educação de Jovens e Adultos - EJA.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da sua publicação.

Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.