Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 1424 de 05/09/2022

FIXA CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DESTINADA A REMUNERAR OS AGENTES PÚBLICOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO E ENCARGOS ESPECIAIS QUE NÃO JUSTIFICAM A CRIAÇÃO DE UM NOVO CARGO EFETIVO OU COMISSIONADO.
Data da Norma
05/09/2022
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
FIXA CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DESTINADA A REMUNERAR OS AGENTES PÚBLICOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO E ENCARGOS ESPECIAIS QUE NÃO JUSTIFICAM A CRIAÇÃO DE UM NOVO CARGO EFETIVO OU COMISSIONADO.
Detalhes
Processo
767/2022
Data
25/08/2022
Requerente
Prefeitura Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Lei 1424
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