Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 1411 de 01/07/2022

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE TANGUÁ-" REFIS TANGUÁ 2022", E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA TOTAL OU PARCIAL, NOS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data da Norma
01/07/2022
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE TANGUÁ-" REFIS TANGUÁ 2022", E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA TOTAL OU PARCIAL, NOS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Detalhes
Processo
609/2022
Data
21/06/2022
Requerente
Prefeitura Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Lei 1411
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