Lei Ordinária Nº 1396 de 26/05/2022

Art. 1º Fica instituído, no município de Tanguá , o “Programa Municipal de Incentivo à Prática de Futebol Feminino”.

Parágrafo Único Para os fins desta lei, entendeu-se por futebol as diversas modalidades de prática deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol society, futvôlei e futebol de areia.

Art. 2º Consiste o Programa na promoção de torneios, campeonatos e eventos, bem como na destinação de espaços voltados à prática de futebol feminino.

Art. 3º O Programa de que trata esta lei deverá ser desenvolvido nas escolas da Rede Municipal de Ensino, nos campos e ginásios esportivos da administração direta e indireta, nos parques municipais ou em outros locais apropriados para este fim.

Art. 4º Visando à implantação dos objetivos previstos nesta lei, faculta-se ao Executivo a celebração de convênios e demais ajustes permitidos pela legislação, inclusive a transferência de numerário e materiais, com entidades privadas, e terceiro setor , ( ONG, POJETO )bem como com ligas e entidades de administração do desporto, na modalidade Futebol Feminino.  

Art. 5º Esta lei, de incentivo da vereadora Marcilea Matos, entra em vigor na data de sua publicação.