Lei Ordinária Nº 1390 de 09/05/2022

Art. 1º. Fica obrigada a Secretaria Municipal de Educação, disponibilizar alimento  escolar aos professores e funcionários da rede municipal de ensino.

Art 2º. Os professores e funcionários deverão se dirigir a fila de distribuição do alimento depois do último aluno. 

Art. 3° - Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° - Esta lei, de iniciativa da vereadora Marcia Matos entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.