Lei Ordinária Nº 1387 de 28/04/2022

Art.1º Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Tanguá ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme abaixo.

Parágrafo Único. Entende-se por estabelecimentos privados:

I- supermercados;

II- farmácias;

III- bancos;

IV- restaurantes;

V- bares;

VI- lojas em geral; e

VII- similares.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.