Lei Ordinária Nº 1386 de 28/04/2022

    A VEREADORA ALINE DE SÁ PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, apresenta o presente projeto de LEI:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo art. 94, I e III da Lei Orgânica do Município de Tanguá, promulgada em 15 de novembro de 1997, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica instituído na rede pública municipal de ensino o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação, conforme o estabelecido no inciso VI do art. 225 da Constituição da República.

Art. 2º. O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em organizar nas escolas municipais um conjunto de atividades com o objetivo de implementar a educação ambiental na rede pública municipal e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade e em especial da região do entorno de cada unidade escolar e no seu interior.

Parágrafo único. O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo refere-se a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região e possíveis soluções em relação a:

I - áreas verdes na escola e na região;

II - poluição ambiental;

III - utilização racional dos recursos naturais;

IV - saneamento básico;

V - descarte adequado de resíduos;

VI- proteção do solo e das águas;

VII - proteção da fauna e da flora;

VIII - ações relacionadas à reciclagem do lixo;

IX - proteção e recuperação dos rios e lagoas;

X - avaliar as ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio ambiente;

XI - outros problemas ambientais.

Art. 3º. O Poder Executivo incentivá as escolas da rede pública municipal a organizarem o Programa de Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias à realização dos projetos elaborados pelas escolas.

Art. 4º. O Poder Executivo buscará realizar constantemente palestras, oficinas, eventos, ações e outras atividades voltadas para a defesa do meio ambiente nas escolas da rede pública municipal de ensino.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.