Lei Ordinária Nº 1384 de 28/04/2022

Art. 1° Fica instituído, no âmbito municipal, o Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Unidades CRAS do município de Tanguá.

Parágrafo único: O Projeto a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres assistidas pelo CRAS, em situação de baixa renda, visando atenuar as condições de precariedade menstrual, promovendo a universalização do acesso a itens básicos de higiene pessoal.

Art. 2° O Poder Executivo, dentro da sua realidade orçamentária, incluindo nas cestas básicas fornecidas pelas unidades CRAS, promoverá o fornecimento de absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das mulheres em período menstrual.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1° Fica instituído, no âmbito municipal, o Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Unidades CRAS do município de Tanguá.

Parágrafo único: O Projeto a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres assistidas pelo CRAS, em situação de baixa renda, visando atenuar as condições de precariedade menstrual, promovendo a universalização do acesso a itens básicos de higiene pessoal.

Art. 2° O Poder Executivo, dentro da sua realidade orçamentária, incluindo nas cestas básicas fornecidas pelas unidades CRAS, promoverá o fornecimento de absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das mulheres em período menstrual.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.