Lei Ordinária Nº 116 de 31/12/1998

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a comercializar o produto de Usina de Reciclagem de Lixo

 

§ 1º. A produção será comercializada ao comprador que ofertar o melhor preço ao produto posto na Usina

§ 2º. A comercialização envolverá os produtos da separação e da compostagem

 

Art. 2º. As vendas serão efetuadas mediante a extração de nota fiscal devidamente numerada e seu produto deverá ser recolhido à conta da Prefeitura no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar do dia seguinte ao da data de extração da nota fiscal.

 

Parágrafo Único - Mensalmente, até o terceiro dia útil do mês seguinte, o Chefe do Setor Administrativo da Usina deverá prestar contas à Comissão Municipal de Controle Interno e ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 3º. O Poder Executivo baixará as normas complementares para a imediata execução desta Lei

 

Art 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a comercializar o produto de Usina de Reciclagem de Lixo

 

§ 1º. A produção será comercializada ao comprador que ofertar o melhor preço ao produto posto na Usina

§ 2º. A comercialização envolverá os produtos da separação e da compostagem

 

Art. 2º. As vendas serão efetuadas mediante a extração de nota fiscal devidamente numerada e seu produto deverá ser recolhido à conta da Prefeitura no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar do dia seguinte ao da data de extração da nota fiscal.

 

Parágrafo Único - Mensalmente, até o terceiro dia útil do mês seguinte, o Chefe do Setor Administrativo da Usina deverá prestar contas à Comissão Municipal de Controle Interno e ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 3º. O Poder Executivo baixará as normas complementares para a imediata execução desta Lei

 

Art 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.