Lei Ordinária Nº 1360 de 14/03/2022

    A VEREADORA MÁRCIA MATOS, no uso de suas atribuições legais, apresenta o presente projeto de LEI:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ, APROVOU, e EU SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal á ASSOCIAÇÃO DOS CITRICULTORES E PRODUTORES RURAIS DE TANGUÁ - ACIPTA, inscrita no CNPJ sob o nº 07. 055.244/0001-10, com sede na Estrada Ribeiro de Almeida km 1, na localidade da Posse dos Coutinhos, Município de Tanguá, Estado do Rio de Janeiro e fórum na Comarca da Cidade.

Art. 2º  Esta Lei criada  pela Vereadora Marciléa Braga Matos/Márcia Matos entrará em vigor na data de sua publicação.