Lei Ordinária Nº 1330 de 25/11/2021

Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal a Semana que de Prevenção e Detecção Precoce do Câncer de Próstata, a ser comemorado no mês de Novembro, que passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º - Fica oficializado o mês do Novembro Azul com o objetivo de assegurar a legalidade e a continuidade das ações preventivas no combate ao câncer de Próstata incrementando ações voltadas à orientação, conscientização, combate e prevenção do câncer de próstata. 

Art. 3º. Para a execução desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com a iniciativa privada, bem como com entidades que tenham por finalidade divulgar e conscientizar sobre a prevenção e tratamento do câncer.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei da Vereadora Marciléa Braga Matos/Márcia Matos entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.