Lei Ordinária Nº 1325 de 10/11/2021

Art. 1º. Fica instituída a “Campanha 16 dias de Ativismo pelo fim da Violência contra as Mulheres” no Calendário Oficial do Município, a ser realizada, anualmente, de 20 de novembro a 05 de dezembro.

Art. 2º. Na Campanha de que se trata esta Lei, serão desenvolvidas ações com objetivo de sensibilizar, envolver e mobilizar a sociedade para a problemática da violência contra a mulher.

Art. 3º. Para a execução desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com a iniciativa privada, bem como com entidades que tenham por finalidade divulgar e conscientizar sobre a violência contra a mulher.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta Lei da Vereadora Marciléa Braga Matos/Márcia Matos entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.