Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 1317 de 19/10/2021

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
19/10/2021
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL.
Detalhes
Processo
793/2021
Data
21/06/2021
Requerente
Prefeitura Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Lei 1317
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