Lei Ordinária Nº 1306 de 30/09/2021

Art. 1º - Fica instituída no âmbito municipal a Semana que de Prevenção e Detecção Precoce do Câncer de Mama, a ser comemorado no mês de Outubro, que passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º - Fica oficializado o mês do Outubro Rosa com o objetivo de assegurar a legalidade e a continuidade das ações preventivas no combate ao câncer de mama e incrementar ações voltadas à prevenção através de campanhas educativas.

Art. 3º. Para a execução desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com a iniciativa privada, bem como com entidades que tenham por finalidade divulgar e conscientizar sobre a prevenção e tratamento do câncer.

Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. - Esta Lei da Vereadora Marciléa Braga Matos/Márcia Matos entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.