Lei Ordinária Nº 1300 de 30/09/2021

Art. 1º. - Autoriza o Executivo a fixar cartaz com os telefones do Conselho Tutelar, Delegacia Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes e Delegacia da Mulher em lugares visíveis tais como nos postos, hospitais e unidades de saúde.

Parágrafo único. Deverão constar, no cartaz a que se refere o caput deste artigo, as funções dos Órgãos citados.

Art.2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias.

Art.3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.