Lei Ordinária Nº 1284 de 03/09/2021

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro do orçamento anual e nas rubricas próprias da Secretária Municipal de Saúde, a implantar o Banco de Leite Materno no Município.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente lei no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 4º. Esta Lei, de autoria da vereadora Marciléa Matos e do Vereador Alfredo Marins, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.