Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 1229 de 26/03/2021

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data da Norma

26/03/2021

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Detalhes

Processo: 259/2021
Data: 18/03/2021
Requerente: Prefeitura Municipal
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

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