Lei Ordinária Nº 1211 de 14/09/2020

Artigo 1º- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados na confluência da Avenida João Baptista Cáffaro com Avenida Manuel João de Abreu, bairro Ampliação.

Parágrafo único. A justificativa para a presente declaração se dá por necessidade da construção de rotunda na confluência das referidas avenidas em curva acentuada e abertura de rua projetada desta até a Rua José Carlos M. Gomes, pela extensão dos imóveis, conforme projeto e indicações em anexo.

Artigo 2º- Parte do imóvel a ser desapropriado destinar-se-á implantação do Centro de Memória de Tanguá, criado pela Lei N° 0821 de 13 de outubro de 2011.

Artigo 3º- As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária Anual, em rubrica própria.

Artigo 4º- Esta Lei, de autoria do vereador Luciano Lucio, entra em vigor na data de sua publicação, revogando o parágrafo único do Artigo 1° da Lei N° 0821 de 13 de outubro de 2011.

Artigo 1º- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados na confluência da Avenida João Baptista Cáffaro com Avenida Manuel João de Abreu, bairro Ampliação.

Parágrafo único. A justificativa para a presente declaração se dá por necessidade da construção de rotunda na confluência das referidas avenidas em curva acentuada e abertura de rua projetada desta até a Rua José Carlos M. Gomes, pela extensão dos imóveis, conforme projeto e indicações em anexo.

Artigo 2º- Parte do imóvel a ser desapropriado destinar-se-á implantação do Centro de Memória de Tanguá, criado pela Lei N° 0821 de 13 de outubro de 2011.

Artigo 3º- As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária Anual, em rubrica própria.

Artigo 4º- Esta Lei, de autoria do vereador Luciano Lucio, entra em vigor na data de sua publicação, revogando o parágrafo único do Artigo 1° da Lei N° 0821 de 13 de outubro de 2011.