Lei Ordinária Nº 1204 de 08/05/2020

Artigo 1º. Fica autorizado a todas as unidades de saúde do município de Tanguá a agendar, consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município em caráter de preferência para crianças em fase escolar. 

Artigo 2 º. O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde na qual a criança já estiver previamente cadastrada e identificada através do Programa de Saúde da Família. 

Parágrafo Único. - Para os fins desta Lei. 

Considera-se:  

   I- Unidade de saúde, o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, centro de saúde ou posto do Programa de Saúde da Família;

   II- Criança, a pessoa que comprovar ter até 12 (doze) anos de idade incompletos na data da consulta; 

Artigo 3º. A Unidade de Saúde deverá disponibilizar, no mínimo, 1/5 (um quinto) das consultas diárias para agendamento de crianças. 

Artigo 4º. Na ocasião da consulta, o paciente deverá apresentar a sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde - SUS. 

Artigo 5º. As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta lei, bem como os respectivos números de telefones e horários que ocorrerão os respectivos agendamentos. 

Artigo 6º. As consultas de que trata essa lei, devem ser realizadas em no máximo 60 dias. 

Artigo 7º. O paciente poderá utilizar-se da Central de Agendamento de Consultas, bastando, para tanto, cadastrar-se junto à mesma. 

Artigo 8º. O chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação. 

Artigo 9º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 1º. Fica autorizado a todas as unidades de saúde do município de Tanguá a agendar, consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município em caráter de preferência para crianças em fase escolar. 

Artigo 2 º. O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde na qual a criança já estiver previamente cadastrada e identificada através do Programa de Saúde da Família. 

Parágrafo Único. - Para os fins desta Lei. 

Considera-se:  

   I- Unidade de saúde, o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, centro de saúde ou posto do Programa de Saúde da Família;

   II- Criança, a pessoa que comprovar ter até 12 (doze) anos de idade incompletos na data da consulta; 

Artigo 3º. A Unidade de Saúde deverá disponibilizar, no mínimo, 1/5 (um quinto) das consultas diárias para agendamento de crianças. 

Artigo 4º. Na ocasião da consulta, o paciente deverá apresentar a sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde - SUS. 

Artigo 5º. As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta lei, bem como os respectivos números de telefones e horários que ocorrerão os respectivos agendamentos. 

Artigo 6º. As consultas de que trata essa lei, devem ser realizadas em no máximo 60 dias. 

Artigo 7º. O paciente poderá utilizar-se da Central de Agendamento de Consultas, bastando, para tanto, cadastrar-se junto à mesma. 

Artigo 8º. O chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação. 

Artigo 9º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.