Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 1202 de 17/03/2020

APROVA A CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL NOS TERMOS DA EMENTA Nº 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI N° 0974/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Norma

17/03/2020

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Detalhes

Processo: 1050/2019
Data: 31/10/2019
Requerente: Prefeitura Municipal
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

Lei 1201

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