Lei Ordinária Nº 1197 de 03/03/2020

Artigo 1º. Ficam as instituições bancárias, públicas ou privadas, localizadas no município de Tanguá obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados.

Parágrafo Único: Para efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se vigilante a pessoa adequadamente preparada com cursos de formação para o ofício, devidamente regulamentados pela legislação federal pertinente.

Artigo 2º. Os serviços de que trata o artigo 1º desta lei serão prestados por profissionais habilitados, sendo-lhes garantida a segurança durante a jornada de trabalho.

Parágrafo Único: As instituições bancárias deverão disponibilizar local específico para os vigilantes, dotados de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia, além de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento.

Artigo 3º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa de até 200 (duzentas) UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Artigo 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.

Artigo 5º. Esta Lei, de autoria do vereador Luciano Lucio, entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Artigo 1º. Ficam as instituições bancárias, públicas ou privadas, localizadas no município de Tanguá obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados.

Parágrafo Único: Para efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se vigilante a pessoa adequadamente preparada com cursos de formação para o ofício, devidamente regulamentados pela legislação federal pertinente.

Artigo 2º. Os serviços de que trata o artigo 1º desta lei serão prestados por profissionais habilitados, sendo-lhes garantida a segurança durante a jornada de trabalho.

Parágrafo Único: As instituições bancárias deverão disponibilizar local específico para os vigilantes, dotados de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia, além de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento.

Artigo 3º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa de até 200 (duzentas) UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Artigo 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.

Artigo 5º. Esta Lei, de autoria do vereador Luciano Lucio, entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.