Lei Ordinária Nº 1171 de 29/07/2019

Art. 1º. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Tanguá a Festa do Milho.

I - Constará no Calendário Oficial o número da Lei, descrição do evento e data ou período de realização.

II - Será de responsabilidade do Executivo Municipal a forma de apoio a esta Festa Oficial;

V - O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas à festa;

VI - Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização das atividades previstas nesta Lei, caracterizando o relevante interesse público.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.