Lei Ordinária Nº 1169 de 29/07/2019

Art. 1º. Torna-se obrigatório a reserva de área específica, no site oficial do município, para a divulgação de informações classificadas por bairro.

Art. 2º. Dentre outras informações a área citada no artigo anterior conterá despesas orçamentárias, calendários de obras, atividades, projetos e programas, todas agrupadas por bairro.

Art. 3º. As informações deverão ser divulgadas periodicamente e serão transmitidas em linguagem simples, clara e objetiva.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 30 (trinta) dias, em especial no que tange aos aspectos procedimentais e de formalização.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.