Câmara Municipal de Tanguá - RJ
Lei Ordinária Nº 1160 de 16/05/2019
INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, IMPLANTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL - REFIS TANGUÁ 2019, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA TOTAL OU PARCIAL, NOS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES, A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
16/05/2019
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Detalhes
- Processo
- 279/2019
- Data
- 16/04/2019
- Requerente
- Prefeitura Municipal
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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