Lei Ordinária Nº 1154 de 12/03/2019

Art.1º. Torna-se obrigatório a divulgação das listas de espera para vagas nos estabelecimentos de educação infantil da rede municipal de ensino.

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, consideram-se estabelecimentos de educação infantil da rede municipal de ensino as creches e pré-escolas municipais ou conveniadas ao Município de Tanguá.

Art. 2º A divulgação de que trata a presente lei ocorrerá:

II - De forma digital, no site oficial do Município.

Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores, o Poder Executivo poderá utilizar outros meios para aumentar a divulgação das listas de espera.

Art. 3º. As listas de que tratam esta lei serão atualizadas constantemente, conforme alteração na oferta e na demanda de vagas nos estabelecimentos de educação infantil.

Art. 4º. As listas deverão conter, entre outras informações:

I - O nome da criança;

II - O nome do responsável;

III - A data de nascimento da criança;

IV - A data de solicitação da vaga.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 7º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.