Lei Ordinária Nº 1237 de 07/05/2021

Art. 1º. Fica autorizada a instalação, por empresas ou particulares, de comedouros e bebedouros para animais em situação de abandono nos bairros de Tanguá.

Art. 2º. Os comedouros e bebedouros de que trata esta Lei deverão:

I - conter água potável em condições ideais de higiene e uso, fornecida pela empresa de abastecimento municipal;

II - conter ração em condições ideais, respeitados os métodos adequados de armazenamento e a data de validade;

III - ser confeccionados de materiais de cano PVC liso, resistente e impermeável;

IV - ser instalados fora das dependências sanitárias;

V - receber manutenção a cada 3 (três) meses;

VI - ter boas condições de higiene; e

VII - ser sinalizados, informando suas finalidades.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.