Câmara Municipal de Tanguá - RJ
Lei Ordinária Nº 1119 de 18/06/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 947/14, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Norma
18/06/2018
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Artigo 1º. O parágrafo primeiro, do artigo 20, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município de Tanguá passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. O servidor que faz jus a progressão vertical, deverá requerer mediante procedimento administrativo à Secretaria Municipal de Administração, a escolaridade exigida, anexando declaração de conclusão de curso expedido pela instituição de ensino até o dia 30 (trinta) de maio de cada ano, devendo realizar a comprovação formal mediante as titulações exigidas no § 2º do artigo 19 desta lei até o dia 30 (trinta) de novembro, para que produza os efeitos financeiros a partir do ano subsequente.
§ 1º. O servidor que faz jus a progressão vertical, deverá requerer mediante procedimento administrativo à Secretaria Municipal de Administração, a escolaridade exigida, anexando declaração de conclusão de curso expedido pela instituição de ensino até o dia 30 (trinta) de maio de cada ano, devendo realizar a comprovação formal mediante as titulações exigidas no § 2º do artigo 19 desta lei até o dia 30 (trinta) de novembro, para que produza os efeitos financeiros a partir do ano subsequente.
Artigo 2º. Essa lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1º. O parágrafo primeiro, do artigo 20, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município de Tanguá passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. O servidor que faz jus a progressão vertical, deverá requerer mediante procedimento administrativo à Secretaria Municipal de Administração, a escolaridade exigida, anexando declaração de conclusão de curso expedido pela instituição de ensino até o dia 30 (trinta) de maio de cada ano, devendo realizar a comprovação formal mediante as titulações exigidas no § 2º do artigo 19 desta lei até o dia 30 (trinta) de novembro, para que produza os efeitos financeiros a partir do ano subsequente.
§ 1º. O servidor que faz jus a progressão vertical, deverá requerer mediante procedimento administrativo à Secretaria Municipal de Administração, a escolaridade exigida, anexando declaração de conclusão de curso expedido pela instituição de ensino até o dia 30 (trinta) de maio de cada ano, devendo realizar a comprovação formal mediante as titulações exigidas no § 2º do artigo 19 desta lei até o dia 30 (trinta) de novembro, para que produza os efeitos financeiros a partir do ano subsequente.
Artigo 2º. Essa lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Detalhes
- Processo
- 584/2017
- Data
- 31/07/2017
- Requerente
- LUCIANO LUCIO NATALINO
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.