Lei Ordinária Nº 1117 de 18/06/2018

Art. 1º. Proíbe a instalação de postes de qualquer natureza em calçadas com largura inferior a dois metros, no município de Tanguá.

Art. 2º. Obriga às concessionárias e outras empresas com postes instalados anteriormente a presente Lei a retirá-los e recolocá-los em local apropriado, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias.

Art. 3º. Cabe ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento desta Lei, no tocante a regularização dos postes existentes e autorizações para novas instalações.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.