Lei Ordinária Nº 1112 de 22/05/2018

Art. 1°- A presente lei regulamenta o direito de todos os alunos regularmente matriculados em curso superior (3° grau) devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), ao transporte municipal escolar gratuito.

Art. 2° - Passa a ser obrigatório, no âmbito do município de Tanguá, o transporte gratuito de alunos universitários da rede pública ou privada de ensino.

Parágrafo Único - A obrigatoriedade de que trata este artigo, fica restrita aos municípios de São Gonçalo e Niterói, desde que possuam o mínimo de 40 alunos regularmente matriculados.

Art. 3° - O transporte escolar gratuito previsto neste preceito normativo visa garantir aos alunos indicados no art. 1º desta lei, o transporte estudantil no trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até um local razoavelmente próximo à unidade de ensino superior onde estiver matriculado.

Parágrafo Único - Os pontos de parada a que se referem o caput deste artigo deverão ser regulamentados por Decreto do poder executivo no decorrer do presente exercício.

Art. 4º Passa a ser obrigação do poder executivo municipal estabelecer os critérios e previsão em suas respectivas leis orçamentárias para a aplicação desta lei no ano letivo subsequente à sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

 Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.