Lei Ordinária Nº 1089 de 30/10/2017

Artigo 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na confluência da Avenida João Baptista Cáffaro com Avenida Manuel João de Abreu, bairro Ampliação.

Parágrafo Único - A justificativa para a presente declaração se dá por manifestação pública expressa no Plano Local de Desenvolvimento Sustentável do Fórum Local Agenda 21 e Plano Municipal de Cultura, em seu Eixo 3, Ação 3.15.

Artigo 2º. O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á implantação do Centro de Memória de Tanguá, criado pela Lei nº 0821 de 13 de outubro de 2011, tendo como fundamento legal o Decreto-Lei nº 3.365 de junho de 1941, observado o § 2º do artigo 1º e alíneas k) e l) do artigo 5º.

Artigo 3º.  As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária Anual, em rubrica própria.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 0821 de 13 de outubro de 2011.

Artigo 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na confluência da Avenida João Baptista Cáffaro com Avenida Manuel João de Abreu, bairro Ampliação.

Parágrafo Único - A justificativa para a presente declaração se dá por manifestação pública expressa no Plano Local de Desenvolvimento Sustentável do Fórum Local Agenda 21 e Plano Municipal de Cultura, em seu Eixo 3, Ação 3.15.

Artigo 2º. O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á implantação do Centro de Memória de Tanguá, criado pela Lei nº 0821 de 13 de outubro de 2011, tendo como fundamento legal o Decreto-Lei nº 3.365 de junho de 1941, observado o § 2º do artigo 1º e alíneas k) e l) do artigo 5º.

Artigo 3º.  As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária Anual, em rubrica própria.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 0821 de 13 de outubro de 2011.