Lei Ordinária Nº 1088 de 30/10/2017

Art. 1º. Fica, por esta lei de autoria do vereador Luciano Lucio Natalino, instituído que a direção das escolas da rede municipal de ensino deverá comunicar aos pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos nas salas de aula, durante o período escolar diário.

§ 1.º. Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a ausência do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na secretaria da escola, informando que desejam receber a notificação por meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativos para dispositivos móveis ou outro meio.

§ 2.º. O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer custo para os pais ou responsáveis.

§ 3.º. As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares, disponibilizando meios para tal.

§ 4.º. O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação da lei, que será coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, atinja os objetivos a que se propõe.

Art. 2º. Constatada a ausência do aluno na sala de aula, imediatamente a família deverá ser contatada e informada sobre o fato, visando à adoção de medidas que possam garantir a segurança e a integridade física do aluno.

Art. 3º. Esta lei, para todos os seus efeitos, será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º. Fica, por esta lei de autoria do vereador Luciano Lucio Natalino, instituído que a direção das escolas da rede municipal de ensino deverá comunicar aos pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos nas salas de aula, durante o período escolar diário.

§ 1.º. Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a ausência do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na secretaria da escola, informando que desejam receber a notificação por meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativos para dispositivos móveis ou outro meio.

§ 2.º. O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer custo para os pais ou responsáveis.

§ 3.º. As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares, disponibilizando meios para tal.

§ 4.º. O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação da lei, que será coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, atinja os objetivos a que se propõe.

Art. 2º. Constatada a ausência do aluno na sala de aula, imediatamente a família deverá ser contatada e informada sobre o fato, visando à adoção de medidas que possam garantir a segurança e a integridade física do aluno.

Art. 3º. Esta lei, para todos os seus efeitos, será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.