Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 1081 de 03/10/2017

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO PROGRAMA REFIS TANGUÁ 2017, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1049 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
Data da Norma
03/10/2017
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Processo
902/2017
Data
02/10/2017
Requerente
Prefeitura Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Lei 1081
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