Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 144 de 26/05/1999

ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 16 DA LEI 061/97 DE 29/12/97 CÓDIGO TRIBUTÁRIO. QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO I.P.T.U OS IMÓVEIS PERTENCENTES A APOSENTADOS MAIORES DE 65 ANOS E DEFICIENTES.

Data da Norma

26/05/1999

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 16 DA LEI 061/97 DE 29/12/97 CÓDIGO TRIBUTÁRIO. QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO I.P.T.U OS IMÓVEIS PERTENCENTES A APOSENTADOS MAIORES DE 65 ANOS E DEFICIENTES.

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 26/05/1999

Detalhes

Anexos e documentos relacionados

Lei 144

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