Lei Ordinária Nº 1231 de 15/03/2021

Art. 1º -Fica a cargo da Secretaria de Educação Municipal fazer valer o cumprimento da Lei Estadual 3690/01 e o código de defesa do consumidor em seu artigo 6º, no que preconiza o direito legal quanto ao procedimento correto por parte dos diretores escolares, tomando ciência de seus procedimentos em conformidade com essa lei.  

Art. 2º. - Nas instituições de ensino privada deverá ser de conhecimento de que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

Parágrafo único: Os prazos  máximos para a entrega desses documentos  deverão rigorosamente ser seguidos em conformidade com a Lei Estadual 3690/01 em seu artigo 1 e em seu paragrafo único.

Art.3º –  As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes. 

Art. 4º –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.